Novo Regulamento do IPI

quarta-feira, 16 de junho de 2010

Diário Oficial da União

Publicado no DOU de 16/06/2010, o Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 aprovou o novo Regulamento do IPI, vigente a partir desta data. O novo texto consolida a legislação referente ao IPI publicada até 15/10/2009 e revoga os seguintes atos:

a) Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos           Industrializados;

b) Decreto nº 4.859, de 14/10/2003;

c) Decreto nº 4.924, de 19/12/2003;

d) Decreto nº 6.158, de 16/07/2007;

e) O art. 2º do Decreto nº 6.501, de 02/07/2008;

f) O art. 43 do Decreto nº 6.707, de 23/12/2008.

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